Ações judiciais envolvem patrimônio relacionado a investigações de tráfico internacional de drogas, contrabando e lavagem de dinheiro. Medidas foram apresentadas pela AGU em três estados brasileiros.
A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, na terça-feira (20), quatro ações civis autônomas para tentar recuperar R$ 190,3 milhões em bens relacionados a investigações envolvendo organizações criminosas ligadas ao Primeiro Comando da Capital (PCC) e ao Comando Vermelho (CV). A iniciativa representa a primeira utilização, pela AGU, de instrumentos civis previstos na Lei Antifacção para buscar o perdimento de patrimônio de origem ilícita.
As ações foram apresentadas à Justiça Federal nos estados do Paraná, de São Paulo e do Rio Grande do Sul. O objetivo é atingir a estrutura financeira de grupos criminosos e impedir que recursos provenientes de atividades ilegais continuem sendo utilizados para financiar novas operações.
A Lei Antifacção, sancionada em março de 2026, estabelece mecanismos para permitir a recuperação de bens de origem ilícita por meio da esfera civil, independentemente de uma condenação criminal prévia. A aplicação dessas medidas depende da análise judicial e da comprovação dos requisitos legais.
Segundo a AGU, os processos estão relacionados a investigações sobre tráfico internacional de drogas, contrabando de cigarros e agrotóxicos, além de esquemas de lavagem de dinheiro.
Três ações envolvem R$ 82 milhões
Do total de R$ 190,3 milhões, aproximadamente R$ 82 milhões estão relacionados a três ações judiciais que envolvem 87 réus. Os processos têm como foco investigações sobre organizações criminosas vinculadas ao PCC, especialmente em esquemas de contrabando de cigarros provenientes do Paraguai e de agrotóxicos proibidos.
As apurações estão relacionadas às operações Marola, Delivery e Contaminatus. A iniciativa busca alcançar bens e recursos que, segundo as investigações, podem ter sido obtidos ou utilizados em atividades ilegais.
A quarta ação envolve o montante de R$ 108,2 milhões e tem como objetivo recuperar patrimônio relacionado ao tráfico internacional de cocaína com destino à Europa e à lavagem de capitais.
Nesse caso, as investigações identificaram movimentações financeiras superiores a R$ 230 milhões. Entre os bens e ativos identificados estão imóveis, aeronaves, veículos de luxo, empresas e pedras preciosas.
Também foram identificadas conexões entre investigados e uma pessoa apontada como integrante do Comando Vermelho. Entretanto, conforme as informações divulgadas, não houve comprovação de vínculo formal dos investigados com a facção nesse contexto específico.
Estratégia busca atingir o patrimônio das organizações criminosas
A atuação da AGU pretende ampliar o combate ao crime organizado para além da responsabilização criminal individual. A estratégia inclui o rastreamento de recursos e a identificação de possíveis beneficiários econômicos de patrimônios considerados ilícitos.
De acordo com o órgão, as medidas podem alcançar empresas de fachada, financiadores, beneficiários econômicos e terceiros que eventualmente tenham sido utilizados para ocultar a origem ou a titularidade dos bens, sempre conforme os elementos apresentados nos processos e a análise da Justiça.
O trabalho conta com o apoio do Laboratório de Recuperação de Ativos (LABRA), além da cooperação de órgãos de investigação e de inteligência financeira. A atuação conjunta busca identificar a movimentação dos recursos, localizar os bens e adotar providências judiciais para impedir que o patrimônio seja transferido ou ocultado durante a tramitação dos processos.
A avaliação da AGU é que atingir os recursos financeiros das organizações criminosas pode comprometer sua capacidade de financiar novas atividades, ampliar suas operações e corromper agentes públicos.
Como funciona a Lei Antifacção?
A legislação estabelece instrumentos jurídicos para combater organizações criminosas por meio da recuperação de bens e ativos de origem ilícita. Uma das possibilidades é o chamado perdimento civil, procedimento que permite buscar a perda judicial de patrimônio irregular sem depender necessariamente de uma condenação criminal anterior.
Isso não significa que todos os bens indicados nas ações já tenham sido definitivamente confiscados. A iniciativa anunciada pela AGU consiste no ajuizamento de processos para buscar a recuperação dos valores e do patrimônio apontado nas investigações.
A Justiça deverá analisar os pedidos e os elementos apresentados antes de decidir sobre o destino dos bens. Os envolvidos também poderão exercer seus direitos de defesa durante a tramitação dos processos.
A medida integra uma estratégia de descapitalização do crime organizado, que procura reduzir o poder econômico de grupos criminosos por meio da identificação e da recuperação de recursos relacionados a atividades ilegais.
Com as quatro ações, a AGU inaugura a utilização desses instrumentos civis previstos na Lei Antifacção, buscando dificultar a manutenção de estruturas financeiras utilizadas para sustentar atividades criminosas no Brasil e no exterior
